| Projeto: |
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PDL 111 08/11/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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02-111/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpdl0111-2005 |
| Promovente: |
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Abou Anni |
| Ementa: |
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SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 97/05, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. CRIAÇÃO DE INFRAÇÃO DO PADRÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, DENOMINADO RESAM VERSÃO 2.0., A SER APLICADO AOS CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS) |
| Assunto: |
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CONCESSIONARIA / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / INFRACAO / PENALIDADE / PERMISSIONARIA / PORTARIA SMT 97/2005 / RESAM / SUSTACAO / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Just0713-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 08/11/2005 | Encaminhado em 05/12/2005 | | CCJ | Recebido em 05/12/2005 | Encaminhado em 30/06/2006 | | SGP23 | Recebido em 05/07/2006 | Encaminhado em 01/08/2006 | | SGP21 | Recebido em 30/11/2007 | Encaminhado em 30/11/2007 | | SGP12 | Recebido em 30/11/2007 | Encaminhado em 03/12/2007 | | SGP21 | Recebido em 17/09/2008 | Encaminhado em 17/09/2008 | | SGP12 | Recebido em 17/09/2008 | Encaminhado em 17/09/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 19/09/2008 | |
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| Encerramento: |
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16/06/2008. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |